Resolução alternativa de litígios
Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que os consumidores podem recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo para resolver eventuais litígios com a Maria Ribeiro Sousa Cardoso (GARDEN), desde que estejam abrangidos por essa legislação.
As entidades de RAL competentes são:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
📞 Telefone: 225 508 349 / 225 029 791
✉️ Email: cicap@cicap.pt
🌐 Website: www.cicap.pt
Para mais informações, poderá consultar o Portal do Consumidor:
👉 www.consumidor.gov.pt